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LC 840/2011 Direitos Sistema remuneratório - Coggle Diagram
LC 840/2011
Direitos
Sistema remuneratório
subsidio ou remuneração
valor mensal
não inclui vantagens
eventuais
nem adicionais
são irredutíveis
não pode ser superior ao
subsídio dos Desembargadores
do TJDFT
Subsídio
parcela única
pode ser acrescido
EXCLUSIVAMENTE de:
13º salário
adicional de férias
auxílio natalidade
abono de permanência
adicional por
serviço extraordinário
adicional noturno
vantagens de caráter
indenizatório
a remuneração ou
subsídio
pelo exercício de cargo
em comissão ou
função de confiança
inicial
não pode ser inferior
ao salário mínimo
Remuneração
parcelas
vencimento básico
vantagens permanentes
relativas ao cargo
peculiaridades
do trabalho
vantagens pessoais
vantagens de natureza
periódicas ou eventuais
caráter indenizatório
Vencimento básico
fixado em tabela de
remuneração da carreira
inicial
não pode ser inferior
ao salário mínimo
Vantagens
gratificações
incorpora ao vencimento
adicionais
incorpora ao vencimento
abonos
indenizações
não incorpora ao vencimento
Função de Confiança
Cargo em Comissão
servidor pode receber
o valor integral
80% dos vencimentos
subsidio do cargo
em comissão
Insalubridade e
Periculosidade
servidor só pode receber
um dos dois
sem o risco =
sem adicional
gestante ou lactante
não pode trabalhar em local
insalubre
Insalubridade
5% baixo
10% médio
20% alto
Periculosidade
10%
Serviço
extraordinário
acréscimo de 50%
no valor da hora normal
Adicional Noturno
25% sobre o valor
da hora normal
incide sobre o adicional
de serviço extraordinário
Vantagens
pessoais
variam de acordo com
a situação do servidor
incorporam à
remuneração
Adicional
tempo de
serviço
1% sobre o vencimento
básico por ano de
serviço
inicia quando completa
1 ano de exercício