Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Meses anteriores - Coggle Diagram
Meses anteriores
-
Dissolução parcial de sociedade. Ou o acordo engloba todas as partes, ou não será possível a homologação. Não pode haver transação parcial
Em tal procedimento, não cabe intimação para a audiência de conciliação e mediação durante o prazo de defesa
É também vedada a desistência da ação em relação a apenas um dos litisconsortes necessários unitários
-
Nos casos de anistia política, em sede de MS, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido (STJ)
É válida e eficaz a cláusula de reversão em favor de terceiro, oposta em contrato de doação à luz do CC/16, ainda que a condição resolutiva se verifique apenas sob a vigência do CC/02 (STJ)
Em se tratando de crédito tributário, não são automaticamente aplicáveis à compensação tributária as regras do CC, vez que, no caso da compensação fiscal, é sempre necessário lei
Um Estado não pode desapropriar imóvel de outro, ainda que com a anuência deste
-
-