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LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PENAL NO TEMPO
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EXTRATIVIDADE
ULTRATIVIDADE
A lei penal mais benéfica tem aplicação aos fatos ocorridos durante sua vigência mesmo após sua revogação.
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LEI PENAL INTERMEDIÁRIA
É a lei benéfica que teve vigência após a prática do ato, porém foi revogada antes do julgamento do réu. O STF entende que a lei intermediária pode ser utilizada para beneficiar o réu.