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PROCESSO PENAL I, relatório final Para a instauração do inquérito…

- - - - crime de ação penal p incondicionada, pertença ao MP
    - - Essa característica está prevista no art. 5º, I, do CPP, que dispõe que o inquérito policial será instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada:
    - - significa dizer que o sujeito sob investigação, possível autor do crime, é um objeto de investigação. Não há contraditório, nem ampla defesa. Há somente os atos de investigação.
    - - Escrito (art. 9º, CPP): significar dizer que todas as peças em um só processado serão reduzidas a termo. Isto é, tudo que ocorre no inquérito será escrito e juntado aos autos do inquérito.
    - - Dispensável (art. 12, CPP): o inquérito policial é peça auxiliar e não obrigatória, pois acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base para seu oferecimento. Caso não sirva de base, em razão de já haver provas ou qualquer outro motivo, poderá ser dispensado.
    - - o sigilo visa assegurar a elucidação dos fatos e o interesse da sociedade na solução do caso em exame. O sigilo característico dos inquéritos não se aplica aos advogados, independentemente de procuração. Nem se aplica as partes interessadas
        
        Súmula Vinculante 14
        É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
    - - Uma vez iniciado o inquérito a autoridade tem prazos para concluí-lo, mas estes prazos dependem de estar o indiciado solto ou preso. Indiciado solto De acordo com o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, o prazo é de 30 dias, porém, o seu § 3º prevê que tal prazo poderá ser prorrogado quando o fato for de difícil elucidação.
    - - ao contrario da fase judicial, o inquérito não faz exigência de formalidades, podendo ser conduzido pela autoridade policial com discricionariedade, isto é, a autoridade aplica as diligencias necessárias de acordo com cada caso concreto.
    - - noticia criminis inqualidicada
        denuncia anônima: APÓCRIFA
        
        Irá ser instaurado excepcionalmente mediante indícios mínimos de autoria
      - Instaura-se formalmente o inquérito de ofício, por portaria da autoridade policial, pela lavratura de flagrante, mediante representação do ofendido ou requisição do juiz ou do Ministério Público, devendo todas as peças do inquérito ser, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas.
        
        De oficio A autoridade tem a obrigação de instaurar o inquérito policial, independente de provocação, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato, por meio de delação verbal ou por escrito feito por qualquer do povo (delatio criminis simples), notícia anônima (notitia criminis inqualificada), por meio de sua atividade rotineira (cognição imediata), ou no caso de prisão em flagrante.
        
        Mediante requisição do Ministério Público ou do Juiz Assim, quando o juiz ou o promotor de justiça requisitam a instauração do inquérito, o delegado está obrigado a dar início às investigações. É necessário que as autoridades requisitantes especifiquem, no ofício requisitório, o fato criminoso, que deve merecer apuração (CAPEZ, 2012, p.69).
        
        Auto de prisão em flagrante: Quando uma pessoa é presa em flagrante, deve ser encaminhada à Delegacia de Polícia. Nesta é lavrado o auto de prisão, que é um documento no qual ficam constando as circunstâncias do delito e da prisão. Lavrado o auto, o inquérito está instaurado.
- - - - II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);
        IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);
        V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130) INCONSTUCIONAL
        
        No julgamento da Argüição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF 130), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
- - - - Ação Penal Pública
        É aquela titularizada pelo Ministério Público e que prescinde de manifestação de vontade da vítima ou de terceiros para ser exercida. Em regra, a ação penal pública que será aplicada na maioria dos casos, ou seja, quando o crime nada dispuser acerca de como se deve processá-lo, a forma é incondicionada. Essa é a orientação disposta no art. 100, caput, Código Penal.
      - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
        A pessoa que teve o seu bem jurídico lesado deve tomar a iniciativa em conseguir a punição do agente e o Ministério Público fica condicionado à esta representação para poder efetuar os procedimentos de acusação.
        
        AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO
        Situação ainda mais específica é a existência de crime contra a honra do Presidente da República, onde a proposição de Ação Penal depende da requisição do Ministro da Justiça.
  - - - Ação Penal Privada
        Diferentemente das Ações Penais Públicas, as Ações Penais Privadas se relacionam mais intimamente com o ofendido e o seu bem jurídico que foi violado ou ofendido.
        Apesar de considerar a gravidade da conduta do agente, entende-se que a ofensa é extremamente específica à vítima e que, portanto, é ela quem devem tomar a iniciativa de propor a ação. Portanto, a titularidade é do ofendido.
        
        AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA
        Trata-se da ação usada nas hipóteses em que a lei confere ao ofendido a possibilidade de escolher entre provocar ou não o poder judiciário. Isso porque considera-se que a possível exposição da vítima ao processo pode ser mais onerosa do que a impunidade do agente.
        
        AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
        Esta espécie de ação é muito semelhante à exclusiva, entretanto possui um caráter ainda mais íntimo, tendo em vista que somente o ofendido poderá iniciar a persecução penal.
        a ação personalíssima é restrita à vítima do crime.
        
        AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
        Por fim, existe a previsão constitucional da Ação Privada Subsidiária da Pública, que pode ser proposta nos casos em que o Ministério Público é omisso ou inerte, deixando correr o prazo para fazer a denúncia. Nesta hipótese, o particular pode tomar a iniciativa.
        
        cônjuge ou parentes próximos entrem com a queixa-crime no poder judiciário
- - - - Autodefesa: disponível
        Defesa Técnica : indisponível
        
        contraditorio: rebater todas as provas prosuzidas no processo
        ampla defesa: de todas as pertes
      - plenitude de defesa: A plenitude de defesa é exercida no Tribunal do Júri, onde poderão ser usados todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, inclusive argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc.
    - - excepicionalmente a jurisprudência admite a obtenção de provas ilícitas desde que seja para absolver o acusado
- - - - IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;
        
        V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.
- - - - IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
- - - - § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo
        
        § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.
      - § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
        
        § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
        
        § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
        
        § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
        
        § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.