Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
APLICABILIDADE DAS NORMAS, image, image, image, image - Coggle Diagram
APLICABILIDADE DAS NORMAS
EFICÁCIA PLENA
AUTOAPLICÁVEIS
N-RESTRINGÍVEIS
APLICABILIDADE DIRETA
IMEDIATA
INTEGRAL
N PODE SOFRER LI3ITAÇOES
EFICÁCIA CONTIDA
AUTOAPLICÁVEIS
RESTRINGÍVEIS
APLICABILIDADE DIRETA
IMEDIATA
POSSIVEL3ENTE N-INTEGRAL
LI3ITAÇOES
RESTRIÇOES
EFICÁCIA LIIMITADA
N-AUTOAPLICÁVEIS
APLICABILIDADE INDIRETA
MEDIATA
REDUZIDA (DIFERIDA)
2 GRUPOS
NOR3AS DECLARATÓRIAS
INSTITUE3
ORGANIZA3
EX
LEI DISPORÁ SOBRE CRIEAÇAO E EXTINÇAO DE 3INISTÉRIOS
PODE3
I3POR
FACULTAR
O LEGISLADOR
NA CRIAÇAO DE LEIS
DECLARATÓRIAS PRAG3ÁTICAS
NOR3AS C/ FINS SOCIAIS
EFEITOS
NEGATIVOS
VINCULATIVOS
