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SUS, "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus…
SUS
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CONSTITUIÇÃO
Lei 8142
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recursos do Fundo Nacional de Saúde serão distribuídos :
- I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta;
- II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados
pelo Congresso Nacional;
- III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
- IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Conselho de Saúde
Nacional , Estadual e Municipal
constituídos para formular, fiscalizar e deliberar
sobre as políticas de saúde
composto por representantes do governo e prestadores de serviço (25%), profissionais de saúde(25%) e usuários(50%)
Conferência de Saúde
Nacional , Estadual e Municipal
se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes -com os representantes dos
segmentos sociais
convocada pelo
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta
ou pelo Conselho de Saúde.
Art. 4° Para receberem os recursos,os Municípios,
os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
- Fundo de Saúde
- Conselho de Saúde
- Plano de saúde
- relatórios de gestão que permitam o controle
*contrapartida de recursos para a saúde no
respectivo orçamento
- Comissão de elaboração do Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS)
Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2°desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal.
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Lei 8080
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execuções de ações
de assistência terapêutica integral: a formulação da política de medicamentos, equipamentos ,imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação de sua produção; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
de saúde do trabalhador : conjunto de atividades que se destina, através das ações
de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
de vigilância epidemiológica: conjunto de ações
que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual
ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
de vigilância sanitária: conjunto de ações capaz
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
É dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
SUS - conjunto de ações e e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das funções mantidas pelo Poder Público.
OBJETIVOS : I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômicos e social,
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização o integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
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"Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição."
"Dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências."
o cidadão é um dos principais agentes responsáveis pela fiscalização das ações do estado: indireta (por meio das eleições e de seus representantes) e diretamente (pode atuar no controle e fiscalização das ações de governo - plebiscitos, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias."