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Opiniões Consultivas em Espécie Espécie - Coggle Diagram
Opiniões Consultivas em Espécie
Direito de ASILO POLÍTICO
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Direitos LGBT
O. C. 24/17
Adoção de procedimentos confidenciais, gratuitos, exigindo-se apenas o consentimento (não certificados médicos)
Direito dos Transgêneros, alteração de nome conforme IDENTIDADE
Obrigação dos Estados de reconhecer e proteger as uniões homoafetivas (direito à família e a privacidade)
Direito ao MEIO AMBIENTE
O. C. 23/17
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Obrigações dos Estados:
- realizar estudos de IMPACTO AMBIENTAL
- adoção de medidas de contingência de danos
- Rsespeito ao princípio da precaução
Titularidade de DIREITOS HUMANOS previstos na CADH OC 22/16
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Migrantes NÃO DOCUMENTADOS OC 18/03
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Direito das crianças
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