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Corte Internacional de Direitos Humanos -CIDH Corte Interamericana de…
Corte Internacional de Direitos Humanos -CIDH
Competência:
CONSULTIVA (O.C.)
Consequência:
Influencia o Estado
Caso o Estado NÃO adote, pode ser CONDENADO - vindo a ser contencioso
Exemplos:
Opinião CONSULTIVA 5 - STF: julgamento no caso dos jornalistas
Decidiu pela não exigência de diploma
Opinião CONSULTIVA 24 - STF: acatou a O.C.
Tratou sobre os direitos LGBT
Mudança de NOME e SEXO dos TRANSGÊNEROS
CONTENCIOSA
Para JULGAR casos e violação de direitos humanos
Consequência:
OPINIÕES SÃO
SENTENÇAS
Objetivo
Ser indagados sobre a compatibilidade
De qualquer lei interna com a CONVENÇÃO AMERICANA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
INTERPETRAR disposições
LEGITIMADOS para solicitar O. C.
Estados membros da OEA, separadamente ou em conjunto, ex. Mercosul
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Órgãos da OEA
Objeto
Todos os tratados Internacionais de Direitos Humanos - TIDH
CADH
