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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF - Coggle Diagram
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Objetivos e Subjetivos
Concentrado
Erga Omnes
Vinculante
O que vincula?
Ratio Decidendi
:red_cross:
STF, RCL 3014
Obiter Dictum
:red_cross:
Relatório
:red_cross:
Dispositivo
:check:
Quem é vinculado?
CF, art. 102, § 2.º
Administração Pública
:check:
STF
:red_cross:
Demais Órgãos do Poder Judiciário
:check:
Legislador (Função Legislativa)
:red_cross:
Difuso
Doutrina Tradicional
Regra
Inter Partes
e Não Vinculantes
Exceções
ACP
Lei 7.347/85, art. 16
MI
Lei 13.300/16, art. 9.º, § 1.º
Súmula Vinculante
CF, art. 103-A
Resolução do SF
Suspende Execução da Lei
CF, art. 52, X
Discricionário
Constitutivo
Irrevogável
Teoria da Abstrativização dos Efeitos
STF
Órgão Pleno
Decisão com Eficácia
Erga Omnes
e Vinculante
Mutação do art. 52, X, da CF
Temporais
Regra
Ex Tunc
Retroativos
Teoria da Nulidade
Exceção
Lei n.º 9.868/99, art. 27
Ex Nunc
Pro Futuro
Teoria da Anulabilidade
2/3 dos Membros