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ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA - Coggle Diagram
ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
lei específica(LO)
criada autarquia
autorizada
EP, SEM
FUNDAÇÃO
Lei Complementar disciplinará áreas de atuação
criação, o registro nos órgãos competentes
AUTARQUIA
PRERROGATIVAS AUTÁRQUICAS
Imunidade tributária
As autarquias pagam taxas
Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas
Imprescritibilidade de seus bens
Prescrição quinquenaL
Pratica atividade TÍPICA de Estado
Não pode praticar atividade econômica
Detran, Procon, Inmetro, Agências Reguladoras, Conselhos de Fiscalização Profissional
Embora a OAB não seja uma autarquia, como considerou o STF, suas ações vão tramitar na Justiça Federal
A.5) Patrimônio
Impenhoráveis
Imprescritíveis
Não onerabilidade
Personalidade de direito público
prazos dilatados na via processual, prescrição em cinco anos e obrigações das pessoas públicas
A.4) Pessoal
REGIME estatutário
A.6) Responsabilidade objetiva do Estado
É um tipo de responsabilidade que não demanda análise nem de dolo nem da culpa
PRERROGTIVAS PROCESSUAIS
reexame necessário ou duplo
grau de jurisdição obrigatório