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Princípios da Administração Pública - Coggle Diagram
Princípios da Administração Pública
Princípios
Princípio da Legalidade;
Princípio da Impessoalidade;
Princípio da Moralidade;
Princípio da Publicidade;
Princípio da Eficiência.
Princípio da Igualdade
Princípio da Finalidade
Princípio da Motivação
Teoria dos Motivos Determinantes
Revogação e Anulação do Ato Administrativo
Mérito Administrativo
Revogação do Ato Administrativo
derrogação
ab-rogação
expressa
tácita
Anulação do ato administrativo
descumprimento de preceito legal pelo administrador
Contrato Administrativo e Teoria da Imprevisão
Contrato
Direito Civil
Predomina a participação do poder público; sendo essa a tipificação do contrato.
A finalidade do contrato administrativo é atender ao interesse do Estado, da Sociedade
Consensual
Bilateral
Formal
Oneroso
capacidade das partes
objeto lícito
forma prescrita ou não proibida por lei
acordo de vontades
Teoria da Imprevisão
Caso fortuito e força maior
Fato do príncipe
Fato da administração
Intransferibilidade
Cláusulas Exorbitantes
Leoninas
desigualadoras
Desequilíbrio da relação contratual em benefício da Administração Pública (AP), com prejuízo para o particular (PAR), em face do interesse coletivo e do Estado
Licitação
Inexigibilidade de licitação
Obrigatoriedade da Licitação
Dispensa da Licitação
Modalidades da Licitação
Avaliação das Propostas
Fases da Licitação