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PRESCRIÇÃO, :!!: QUEM APLICA É O LEGISLADOR, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO…

- - - - Ocorre antes protocolar a ação, depois do início dela ou após a sentença (PRIMEIRA INSTÂNCIA)
      - PENA: 4 anos. PERÍODO TRANSCORRIDO: 8 anos. INQUÉRITO EM ANDAMENTO: é reconhecido pelo juiz natural
    - - Pode ser retroativa ou intercorrente