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princípios da administrativos, Súmula Vinculante n. 13 – STF - Coggle…
princípios da administrativos
ambito de aplicação: adm direta e indireta
não há hierarquia
indisponibilidade do interessa publico
supremacia do interesse publico
princípios expressos
publicidade :check:
Divulgação oficial dos atos para que produzam efeitos no mundo jurídico (publicação) e
demais atos que demonstrem transparência na Administração Pública.
Exceções: art. 5º, XXXIII, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
moralidade :check:
honestidade
boa fé
etica
e uma questão de validade do ato adm
impessoalidade :check:
promoção pessoal com publicidade governamental
veda beneficio próprio ou de terceiros
legalidade :check:
obs exceção: MP; estado de sitio e estado de defesa
juridicidade: nao so de acordo com lei mas com CF
reserva legal: lei em sentido formal
eficiência :check:
presteza; perfeição
melhor custo beneficio
A EC 45/04 (reforma do Judiciário) acrescentou o princípio da eficiência dentro do
processo adm. Art. 5º, LXXXVIII, da CF;
A EC 19/98 acrescentou o princípio da eficiência na CF.
aplicação imediata
não são absolutos
Súmula Vinculante n. 13 – STF
O STF vem entendendo que a SV 13 não se aplica aos cargos ou funções políticas. :warning:
o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas é um cargo técnico, não político. :warning:
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal
para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada
na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
A nomeação de
cônjuge
,
companheiro
ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade
,