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Direito Constitucional Repartição de Competências - Coggle Diagram
Direito Constitucional
Repartição de Competências
Princípios
Predominância
do interesse
Nacional
Regional
Local
Subsidiariedade
Técnicas
Repartição horizontal
de competências
Cada ente tem sua própria esfera de atuação
Repartição vertical
de competências
Competências comuns
Competências concorrentes
Federalismo
Visão
geral
Competências
administrativas
Exclusivas
Comuns
Competências
legislativas
Privativas
Concorrentes
Competências exclusivas
da União
Natureza
administrativa
Indelegáveis
Competências
privativas
da União
Natureza
legislativa
Delegáveis
Aos Estados e DF
Lei Complementar
Se delegadas, necessariamente
ao conjunto de Estados/DF
CAPACETE PM
Civil
Agrário
Penal
Aeronáutico
Comercial
Espacial
Trabalho
Eleitoral
Processual
Marítimo
Competências
comuns
Natureza
administrativa
Todos os Entes atuam
nessas matérias
Interesses difusos
e coletivos
Competências
concorrentes
Natureza
legislativa
União - normas gerais
Estados/DF - normas específicas (competência suplementar)
Competência
suplementar
Complementar - normas específicas
Supletiva - ausência de lei federal de normas gerais
A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
PUFETO
Penitenciário
Urbanístico
Financeiro
Econômico
Tributário
Orçamento
Competências
dos Estados
Residual ou remanescente
Legislativa
Administrativa
Serviços locais de gás canalizado
Instituição, por LC, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões
Lei de Organização Judiciária
Transporte coletivo intermunicipal
Competência
dos Municípios
Administrativa
Legislativa
Exclusiva
Suplementar
Interesse local
Suplementar legislação
federal e estadual no que couber
Tributário e ambiental
Transporte coletivo municipal
Plano Diretor
Funcionamento de estabelecimento comercial
Lei que fixa distância mínima entre postos de gasolina