Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Administrativo e Administração Pública - Coggle Diagram
Direito Administrativo e Administração Pública
Administração Pública Direta
Administração Pública
Direito Administrativo
No nível federal, os Ministérios (Educação, Saúde, Transportes, Fazenda, etc.)
No nível estadual e municipal, as Secretarias (Educação, Saúde, Cultura, etc.)
Administração Pública Indireta
Privada
Pública
Categorias
Autarquia
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Fundação
Entidades Estatais
União
Os Estados
Distrito Federal
Os Municípios
Entidades Paraestatais
As Fundações Públicas
As Sociedades de Economia Mista
As Empresas Públicas
Conceitos de Ato Administrativo
Max e Édis
Bilateral
Contratos realizados pela Administração
Unilateral
Administração Pública
Parte de si só, independente da colaboração ou aquiescência do administrado
Pode ser
expedido pelo Estado (estatais) ou
por quem lhe faça as vezes (administração indireta, concessionária
Não são Atos Administrativos
os atos regidos pelo Direito Privado (locação de imóvel, por apresentar a bilateralidade);
os atos materiais (pavimentar uma rua, que é fato administrativo); e
os atos políticos ou atos de governo (tomar a iniciativa de
uma lei, sancionar ou vetar uma lei etc.)
Elementos do ato administrativo
Competência
Delegada
Avocada
Objeto
Forma
Finalidade
Motivo
Pressupostos do Ato Administrativo
Exigibilidade;
Presunção de legitimidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade (executoriedade).