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Legislação Fiscal e Tributária - Coggle Diagram
Legislação Fiscal e Tributária
Legislação Tributária – Regimes Tributários
PRIMEIROS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
Lucro Presumido - RT < ou = R$ 78.000.000 a.a
Lucro Real - RT > R$ 78.000.000 a.a
Lucro Arbitrado > Descumprimento de obrigação acessória
SIMPLES
NACIONAL
ME – RB < OU = R$ 360.000
EPP – RB < OU = R$ 4.800.000 a.a
diferença desses regimes de Tributação
PRIMEIROS REGIMES
DE TRIBUTAÇÃO
TRIBUTAÇÃO INDIVIDUALIZADA
IRPJ
CSLL
PIS
COFINS
INSS
PATRONAL
IPI
ICMS
ISS
SIMPLES
NACIONAL
TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
TRIBUTOS SÃO PAGOS DE FORMA UNIFICADA
TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A CF/88
A empresa ME e/ou a EPP (Faturamento até 4.800.000) tem o direito de estar no Simples Nacional, porém se ela desejar, pode subir os degraus e ser uma empresa do Regime Normal ( LR, LP);
A empresa obrigada a optar pelo lucro real (Faturamento superior a R$ 78 milhões) só tem essa alternativa, se não pagar dentro do Lucro Real esta sujeito ao pagamento arbitrado (Lucro Arbitrado).
Regime lucro Presumido
A apuração é
TRIMESTRAL
Presumir é sinônimo de estimar
O art. 214 da IN RFB n°1700/2017