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REGIME JURIDICO UNICO 3 INDENIZAÇÕES, 1) Tratar da saúde de familiar: …

- - - - Devidas pela metade (Sem pernoite ou união custear modo diverso)
        
        Restituição: 5 dias - (Não se afastar e recebimento em excesso)
      - 3) Indenização de transporte:
        Meio próprio de locomoção
        Atribuições externas do cargo
        
        4) Auxílio moradia:(Aluguel e hospedagem) Mudar de residência para ocupar ( CC ou FC - Das 4,5,6 / Nat. especial / Ministro do estado)
        
        Requisitos: Sem imóvel funcional
        12 meses anteriores - Sem imóvel no local e não ter residido no local (Salvo - 60 dias)
        
        Vedado - Duplo pagamento (outra pessoa que resida)
        Deslocamento - Não seja por cargo efetivo
        
        Limite: 25% do cargo / Assegurado até R$1800
        Pago por + 1 mês (Falecimento, exoneração, imóvel funcional, aquisição)
        
        Gratificação natalina: 1/12 avos por mês ou função (15 dias)
        Paga até 20 de dezembro
        Proporcional (Exoneração)
        Não considerada - Calculo de qualquer vantagem pecuniária
        
        Gratificação por encargo de curso ou concurso
        Curso de formação /Banca examinadora 2,2% Concurso público / Provas - 1,2%
        
        Regra:Não exceder 120 horas anuais (Salvo excepcionalidade)
        Valor máximo da hora: Calculados sobre o maior vencimento básico da adm. federal
        
        Atividades exercidas: Sem prejuízo das atribuições do cargo
        Não se incorporam
        
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- - - - 4) Atividade política:
        Sem R$ - Escolha da convenção
        R$ - Véspera do registro (máx 3 meses)
        10% do dia da eleição
        
        5) Tratamento da própria saúde:
        Remunerada e no máximo 24 meses
        Passou de 24 meses (readaptado ou aposentado por invalidez)
        Perícia médica oficial Dispensada - 15 dias Junta médica oficial + 120 dias
        
        6)Acidente em serviço
        Remuneração integral (dano físico ou mental) - Relacionado com o cargo (imediata / mediata)
        
        Equiparado:
        Agressão (sofrida / Não provocada) no exercício de trabalho
        Percussão (residência <--> trabalho)
        
        Tratamento especializado: Inexistir meios e recursos adequados em instituição pública
        Instituição privada - conta dos recursos públicos
        Prova do acidente: 10 dias / Prorrogado (caso circunstâncias exigirem)
        
        7) Capacitação
        Até 3 meses a cada quinquênio de efetivo exercício (5 anos)
        No interesse da ADM / Com R$ / Não cumulativa / Não pode em estágio probatório
        
        8) Tratar de interesses particulares:
        Prazo / No interesse da ADM / Sem R$ / Não pode em estágio probatório / Interrompida a qualquer momento (pedido pela ADM) /
        Durante: pode exercer gerência / ADM (sociedade privada)
- - - - LICENÇA
      - 45 dias (prorrogação)
        70 dias (Nova licença)