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REGIME JURIDICO UNICO 3
INDENIZAÇÕES, 1) Tratar da saúde de familiar:
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1) Tratar da saúde de familiar:
Conjuge / Companheiro / Pais / Filhos / Padrasto / Madrasta / Dependente (expensas)
- Junta médica oficial
- Assistência indispensável (não possa ser simultânea com o cargo
- Vedado exercer atividade R$
2) Afastamento do conjuge / companheiro: Deslocado por: mandato eletivo
Sem R$ e prazo indeterminado
Pode ser colocado em exercício provisório (Atividade compatível)
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9) Mandato classista:
Não pode em estagio probatório / Sem R$
Pode exercer: gerência / ADM (sociedade corporativa de servidores)
Duração: prazo do mandato (prorrogado em reeleição)
Apenas: cargos de direção e representação
10) Licença a gestante:
120 dias consecutivas / Com R$
Início primeiro dia do 9 mês
Antecipação (prescrição médica)
Prematuro (a partir do parto)
Natimorto (após 30 dias) - exame
Apta (reassume o cargo)
Aborto (30 dias atestado médico) Amamentar (até 6 meses uma hora de jornada, podendo ser parcelado em duas vezes de meia hora)
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FÉRIAS: (Cumulação máximo: 2 períodos)
1 Período aquisitivo - 12 meses de exercício
Faltas injustificadas - Não podem ser levadas em conta
Parcelamento - Até 3 etapas (No interesse da Adm)
Pagamento - Até 2 dias antes
Exoneração - Proporcionais
Raio X / Radioativa - 20 dias por semestre (Acumulação vedada)
Interrupção - (Calamidade pública / comoção interna / convocação do juri, serviço militar ou eleitoral / Necessidade do serviço autoridade militar)