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Parte Geral - Coggle Diagram

- - - - procurador ou prefeito
- - - - Quando o ilícito é contratual - ou seja, quando ocorre o descumprimento de cláusula de contrato
- - - - menores de dezesseis anos
      - por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática desses atos
      - por causa transitória, não podem exprimir sua vontade
    - - Assistência
        
        maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
        
        ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido
        
        excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos
        
        índios, a capacidade desses é regulada por legislação especial
    - - -18 Anos
        
        Penalmente inimputáveis
        
        Sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente
        
        Domicílio da Pessoa Física
        
        voluntário
        
        necessário