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Órgãos Púb, ATENÇÃO: Em regra, Ñ possuem capacidade processual,, SÚMULA…
Órgãos Púb
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Características
Criação e extinção decorrente de Lei (art. 48, XI, da CF).
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Ñ PODE ser criado, nem extinto por DECRETO
Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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É a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta
e da estrutura da
administração indireta
(art. 1º da Lei 9784/99).
ATENÇÃO: Em regra, Ñ possuem capacidade processual,
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SÚMULA 525 DO STJ - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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