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PERDÃO JUDICIAL - Coggle Diagram
PERDÃO JUDICIAL
HIPÓTESES
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Fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos :check:
Parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido :check:
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NATUREZA JURÍDICA
Concedido na sentença, após a análise de provas
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CONCEITO: concedido quando os requisitos forem preenchidos nas hipóteses expressamente previstas em lei
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