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CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Coggle Diagram
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 75 - O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ
I - LEGALIDADE DOS ATOS
DE QUE RESULTEM
A ARRECADAÇÃO DA RECEITA
OU A REALIZAÇÃO DA DESPESA
O NASCIMENTO OU A EXTINÇÃO
DE DIREITOS
E OBRIGAÇÕES
II - A FIDELIDADE FUNCIONAL
DOS AGENTES DA ADM
RESPONSÁVEIS POR BENS
E VALORES PÚBLICOS
III - O CUMPRIMENTO
DO PROGRAMA DE TRABALHO
EXPRESSO EM TERMOS MONETÁRIOS
E EM TERMOS DE REALIZAÇÃO
DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTROLE INTERNO
ART. 76 - O PODER EXECUTIVO
EXERCERÁ OS TRÊS TIPOS DE CONTROLE DO ART. 75
SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
ART. 77 - A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE
DOS ATOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SERÁ
PRÉVIA
CONCOMITANTE
E SUBSEQUENTE
ART. 78 - ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL
QUANDO INSTITUÍDA EM LEI
OU POR FIM DE GESTÃO
PODERÁ HAVER
A QLQR TEMPO
LEVANTAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
OU TOMADA DE CONTAS
DE TODOS OS RESPONSAVEIS
POR BENS OU VALORES
PÚBLICOS
CONTROLE EXTERNO
ART. 81 - O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PELO PODER LEGISLATIVO
TERÁ POR OBJETIVO VERIFICAR
A
PROBIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO
A
GUARDA E LEGAL
EMPREGO
DOS DINHEIROS PÚBLICOS
E
CUMPRIMENTO
DA LOA
ART. 82 - O PODER EXECUTIVO
ANUALMENTE
PRESTARÁ CONTAS
AO PODER LEGISLATIVO
§1º - AS CONTAS DO P. EXECUTIVO
SERÃO SUBMETIDAS
AO PODER LEGISLATIVO
COM
PARECER PRÉVIO
DO TRIB. CONTAS
§2º - QND NO MUNICIPIO
NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS
A CAMARA DE VEREADORES
PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES
PARA VERIFICAREM AS CONTAS DO PREFEITO
E SOBRE ELAS EMITIREM PARECER
CONTROLE INTERNO
O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO P. EXECUTIVO
VISA A AVALIAÇÃO
DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
E DA GESTÃO DOS ADM PÚB. FEDERAIS
POR INTERMÉDIO DA FISCALIZAÇÃO
CONTÁBIL
FINANCEIRA
ORÇAMENTÁRIA
OPERACIONAL
E PATRIMONIAL
E A APOIAR
O CONTROLE EXTERNO
NO EXERCICIO DE SUA
MISSÃO INSTITUCIONAL
FINALIDADES
I -AVALIAR
O CUMPRIMENTO DAS METAS DO PPA
A EXECUÇÃO DOS PROG. DE GOVERNO
E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
II - COMPROVAR A LEGALIDADE
E AVALIAR OS RESULTADOS
QUANTO A
EFICÁCIA
E EFICIÊNCIA
DA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
PATRIMONIAL
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL
III - EXERCER O CONTROLE
DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
AVAIS
E GARANTIAS
BEM COMO
DOS DIREITOS
E HAVERES DA UNIÃO
IV - APOIAR
O CONTROLE EXTERNO
NO EX. DA SUA MISSÃO INSTITUCIONAL