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A Lei e suas Formalidades - Coggle Diagram
A Lei e suas Formalidades
Conceitos e Espécies
A lei - ordem geral
formada por disposições
sanções
promulgações
publicações
Espécies de Normas
Constituição Federal
Emenda à Constituição
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Delegada
Medida Provisória (MP)
Decreto Legislativo
Resolução
Revogação da Norma
Espécies de Revogação
ab-rogação
derrogação
A Revogação pode ser
expressa
tácita
A Lei Restauradora
nova norma com conteúdo igual ao da lei anterior revogada
Hierarquia da Norma
Competência da União
do Estado
do Município
Elementos Constitucionais
Constituição
conjunto de regras e preceitos, que se dizem fundamentais, estabelecidos pela soberania de um povo, para servir de base à sua organização política e firmar os direitos e deveres de cada um de seus componentes
Classificações
Forma
escritas
costumeiras
Consistência
rígida
flexível
Origem
votada
outorgada