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CLASSIFICAÇÃO/
TIPOLOGIA, Magna Carta Rei João Sem Terra
Habeas Corpus…
CLASSIFICAÇÃO/
TIPOLOGIA
-
FORMA
-
COSTUMEIRA
-
DOUTRINA,
JURISPRUDÊNCIA
etc
-
-
Magna Carta Rei João Sem Terra
- Habeas Corpus
- Devido Processo Legal
- Constituição Pactuada