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LEGITIMADOS PARA PEDIDO DE TRANSFÊNCIA - Coggle Diagram
LEGITIMADOS PARA PEDIDO DE TRANSFÊNCIA
MP
O PRESO
AUTORIDADE COMPETENTE
ADMINISTRATIVA
DEPEN?
SÓ INDICA A UNIDADE
NÃO
PODE SOLICITAR
NOVAS DILIGÊNCIAS
DEFESA
ADVG DA UNIÃO
SÓ ATUA APÓS
TRANSFERÊNCIA PARA O PR FE
A QUEM?
JUÍZ DE ORIGEM
CASO REJEITADO
O JUIZ DE ORIGEM
SUCITA AO TRIBUNAL COMPETENTE
Ñ FERE O CONTRADITÓRIO
NÃO OUVIR A DEFESA DO PRESO