Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
6- DIREITO CONSTITUCIONAL (ORGANIZAÇÃO DO ESTADO) - Coggle Diagram
6- DIREITO CONSTITUCIONAL (ORGANIZAÇÃO DO ESTADO)
ENTES FEDERATIVOS
UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF.
TERRITÓRIO NÃO É ENTE FEDERATIVO
OS ENTES SÃO AUTÔNOMOS
NÃO SÃO SOBERANOS
CRIAÇÃO E FUSÃO DE ESTADOS
MEDIANTE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA
POR MEIO DE PLEBISCITO E CONGRESSO NACIONAL
POR LEI COMPLEMENTAR
CRIAÇÃO E FUSÃO DE MUNICÍPIOS
POR LEI ESTADUAL
CONSULTA PRÉVIA
PLESBICITO
VEDADO A: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF
ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS, EMBARAÇAR-LHE, MANTER RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADO, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
RECUSAR FÉ A DOCUMENTOS PÚBLICOS
CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
UNIÃO
ADMINISTRATIVA
INDELEGÁVEL
COMPETÊNCIA PRIVADA
UNIÃO
LEGISLATIVA
DELEGÁVEL
COMPETÊNCIA COMUM
UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
UNIÃO, ESTADOS E DF
LEGISLATIVA
COMPETE A UNIÃO ESTABELECER NORMAS GERAIS
INEXISTINDO LEI FEDERAL: OS ESTADOS TERÃO COMPETÊNCIA PLENA
SE A UNIÃO POSTERIORMENTE CRIAR LEI SOBRE NORMAS GERAIS, SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL