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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MS COLETIVO
:question:Quem pode impetrar: partido político com representação no CN, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
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aquele impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a Justiça Federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
Mandado de Injunção
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Deve ser invocado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
é um instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data.
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Ação Popular
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Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
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é facultado a qualquer cidadão habilita-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular. O Estado pode atuar junto com o autor se for de interesse público.
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Habeas Data
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tem prioridades sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e MS.
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Mandado de Segurança
o direito de requerer extingue-se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
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