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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Deveres dos órgãos e entidades públicas
promover informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso, independente de requerimento. (art. 8º da Lei 12.527/11)
informações de interesse particular, coletivo ou geral, independente do pagamento de taxas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
Associação
ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado.
a sua criação não depende de autorização, é vedada a interferência do Estado.
a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial.
para ser dissolvida é necessária decisão judicial transitada em julgado.
Reunião
o seu exercício não depende de autorização do Poder Público, mas depende de prévia comunicação.
não pode frustrar reunião já agendada para o mesmo dia e local.
:red_cross:Vedações
Juízo de Exceção
penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalho forçado, de banimento e penas cruéis.
Assistência Religiosa
é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva.
:explode:A lei não pode retroagir a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
Sigilo Bancário
pode decorrer de autorização judicial ou decisão de CPI.
Desapropriação
o pagamento é feito mediante a títulos públicos.
Racismo é crime inafiançável e imprescritível
:warning:Só lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.