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LEP 7210
ÓRGÃOS DE EXEC. PENAL
DEPEN
SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEG. PÚBLICA
ÓRGÃO EXECUTIVO DA
POLÍTICA PENITENCIÁRIA NACIONAL
ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATRIBUIÇÕES:
1 ACOMPANHAR A FIEL APLICAÇÃO DA NORMAS DE EXEC. PENAL EM TODO TERRITÓRIO NAC.
2 INSPECIONAR E FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS E SERV. PENAIS
3 ASSISTIR TECNICAMENTE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E REGRAS ESTABELECIDAS
4 COLABORAR MEDIANTE CONVÊNIOS NA IMPLANT. DE ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS
5 COLABORAR COM AS U.F.´s PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL PENITENCIÁRIO E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO CONDENADO E INTERNADO
6 ESTABELECER VIA CONVÊNIOS COM AS U.F.´s O CADASTRO NACIONAL DAS VAGAS EXISTENTES EM ESTABELECIMENTOS LOCAIS DESTINADAS AS PENAS PRIV. DE LIBERDADE APLICADAS PELA JUSTIÇA DE OUTRA U.F. EM ESPECIAL PARA PRESOS SUJEITOS A REGIME DISCIPLINAR
7 ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS PENAS DAS MULHERES BENEFICIADAS PELA PROGRESSÃO ESPECIAL (GESTANTE/RESPONS. POR CRIANÇA OU DEFICIENTE)
MONITORANDO SUA INTEG. SOCIAL E A OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA (VIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E ESTATÍSTICAS CRIMINAIS)
O MONITORAMENTO FORNECERÁ INFORMAÇÕES PARA SABER SE O FORMATO ESTÁ DANDO CERTO E PODE SER QUE A APENADA NEM PRECISE RETORNAR AO REGIME FECHADO.
