Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ação Penal e Competência e progressão e Citação, Condições de…

- - - - a) Possibilidade jurídica do pedido
        
        Fato típico
      - b) Interesse de agir
      - c) Legitimidade “ad causam” ativa e passiva".
        
        Princ. da INTRANCESDÊNCIA
      - Justa Causa(especial)
      - P I LE JU
    - - requisição do Ministro da Justiça.
      - ENTRADA no BR
  - - - Sabe-se do local do crime 🩸
        
        Ratione Loci🌆
        
        Relativa
        
        crime consumado
        
        Lugar Resultado
        
        ou na tentativa
        
        Lugar do último ato do crime
        
        Exceção :warning:
        
        Crimes contra a vida🩸🔪
        
        Doloso ou culposo
        
        Lugar do Início da execução
        
        Teoria da atividade
        
        Onde , em tese, encontra-se mais provas
      - Não sei do local do crime
        
        Domicílio do Réu🏠🔪
      - Réu não tem domicilio
        
        Lugar do primeiro juiz que tomou conhecimento do fato👨‍⚖️(Prevento)
    - - autoriza-se o deslocamento da competência para outro juízo ou sua junção.
        
        coneC➕ão 🩸🩸
        
        mais de um crime :warning:
        
        concurso de crimes
        
        quando
        
        a prova de um crime influenciar a prova de outro delito
        
        para ocultar/facilitar outro delito
        
        continência 👥👤 e 1🩸
        
        vários autores e único crime
        
        se entre jus de mesma categoria 👩‍⚖️=👩‍⚖️
        
        Prepondera a Mais grave :warning:
        
        EX: Fulano furta em niterói, é econtrado pela vítima em SG e a mata na fulga, enterra seu corpo em itaboraí, e reside em Silva Jardim.
        
        Local da competência é em SG. Onde houve a morte.
        
        entre crime eleitoral🗳 🆚doloso contra a vida🔪🩸
        
        Disjunção 💔
        
        Juseleitoral
        
        Trib.Juri
    - - STF ---competência constitucional do juri não prevalece sobre o foro de prerrogativa de função previsto na Constituição federal.
        
        Mas, sim, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
      - STF 704 :warning:
        
        "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a 🧲atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."
    - - Vitima🤕👉pode optar
        
        🌆🩸 Local do Crime
        
        🏠🔪 Domicílio do Réu
    - - Regra
        
        🌆🩸 Local do Crime
    - - Jus Federal🧲
        
        relação ao trabalho
        
        Crimes Análogos à escravidão
        
        Direitos Indigenas
        
        Desvio de verba destinada a órgão Federal 💵🔀💴
        
        STF 147-Contra funcionário público Federal em razão do cargo
      - Jus Estadual
        
        STJ
        
        🩸 Crime de Autoria / Vítima Indígena
        
        Membro de tribunal de contas estadual Inclusive crime de responsabilidade.*
        
        Prefeito = TJ
        
        nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau." STJ
        
        Governador
        
        Crime de Responsabilidade
        
        Tribunal Especial **
        
        Estelionato
        
        Salvo interesse ou bens da União
      - STJ
        
        Membro do TCE
        
        Juízo Aparente ⚖👍
        
        No STJ é pacífica a possibilidade de se a ratificar medidas cautelares deferidas no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente
        
        Como no caso de inquérito acerca do uso de verbas do SUS, cautelares expedidas por juízo estadual(n competente)
    - - Prevenção🙋‍♂️👨‍⚖️
    - - 7 Determinantes da Competência
        
        Domicilio do réu🔪 :warning:
        
        Natureza infração🌾
        
        Distribuição👐
        
        coneXão ou Continência👥🩸
        
        PREVENção🙋‍♂️👨‍⚖️
        
        concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa
        
        Prerrogativa de função
        
        Lugar do Crime🩸
    - - Crimes em embarcação 🛳
        
        justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime
        
        ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
      - Crime em aeronave🛩
        
        justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso 🛬após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave🛫
    - - Regra
        
        Domicílio Vítima
      - Prevenção
        
        Quando várias vítimas
    - - Iniciado no Brasil, e consumado no exterior
        
        local do último ato no brasil
      - Residiu aqui
        
        Compete o Juízo da capital do estado em que residia
      - Se nunca residiu no BR
        
        Juízo da capital do BR
  - - - crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis
        
        Cap I e II TÍTULO IV cpp
      - MP Oferece a DENÚNCIA👐
        
        ⚖
        
        STJ, nos crimes de autoria coletiva NÃO é necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado
        
        mas o Ministério Público deve narrar o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado, sob pena de ser a denúncia considerada inepta
      - de Contravenções
        
        iniciada com APF
        
        ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
    - - Representação/Denúncia do ofendido(...)
      - Requisição do Ministro da Justiça
    - - a) Princípio da obrigatoriedade;
        
        autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial incondicionada
        
        👉👮‍♂️
      - b) Princípio da indisponibilidade;
        
        não pode desistir do processo após ser oferecida denúncia🏛📨👨‍⚖️
      - c) Princípio da oficialidade;
        
        🧾🏯
      - d) Princípio da divisibilidade;
      - e) Princípio da Intranscendência.
    - - em razão da inércia do MP em oferecer a denúncia no prazo legal (em regra, :warning:05 dias se indiciado preso, 15 dias se indiciado solto ), a lei confere ao ofendido o direito de ajuizar uma ação penal privada (queixa) que substitui a ação penal pública
        
        cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva :warning:, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
    - - após o OFERECIMENTO da denúncia pelo MP 🏛📨👨‍⚖️
      - lei Maria da Penha
        
        após o RECEBIMENTO pelo Juiz 📨👐👨‍⚖️
    - - Crime complexo= Priv+Púb
        
        será Ação Púb :warning:
  - - - Ordem queixa(CADI)
        
        Ascendente👵
        
        Descendente👶
        
        Irmão👬
        
        1° Cônjuge 👰
    - - depende de
        
        ou representante
        
        requerimento do OFENDIDO
    - - QUEIXA-CRIME, na realidade, NÃO é procedimento utilizado para instauração de inquérito policial
        
        são peças processuais utilizadas para a deflagração da ação penal privada
      - Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 ano
        
        o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
      - MP🏛 poderá aditar a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada.
        
        O prazo para o fazer é de 3 dias :warning: e, no silêncio, entende-se que não há o que aditar.
        
        Pois cabe a este intervir em todos os termos subsequentes do processo
        
        Aditar= justar-se , adicionar...
      - Juiz👩‍⚖️/ 🏛MP poderá nomear de ofício um curador especial para o ofendido quando :warning:
        
        este for mentalmente enfermo🤪
        
        ou os interesses colidirem entre os dele e do representante legal
    - - poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
      - "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente :warning:
    - - depende de
        
        ou representante
        
        constando poderes especiais, o nome do querelante e a menção ao fato criminoso,
        
        salvo se esses esclarecimentos dependerem de diligências ,previamente requeridas no juízo criminal.
        
        requerimento do OFENDIDO
        
        capacidade postulatória (STF)
    - - feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
    - - Renúncia🙋🏽‍♀️
        
        Vedada em
        
        Ação Penal Púb
        
        Só para Privada
        
        Expressa
        
        ✍🏽
        
        Tácita
        
        💍💐💌
        
        Admite-se qlqr meio de prova
        
        Característica
        
        Unilateral
        
        pré-processual⬅📝
        
        Irretratável
        
        Tanto o menor, ao atingir a maioridade, quanto o seu representante legal, possuem legitimidade para renunciar ao direito de queixa, sendo que a renúncia de qualquer deles não impede o direito do outro de prosseguir na ação👩‍👦
      - perdão
        
        Ação Privada só
        
        Pós processual📝➡
        
        Ambos devem aceitar
        
        Silêncio é aceitação(quem cala....consente)
    - - c) Princípio da indivisibilidade;
        
        Em pluriAgentes, a queixa contra um, obriga contra todos.
      - a) Princípio da oportunidade;
      - b) Princípio da disponibilidade;
        
        pode dispor da renúncia
      - d) Princípio da Intranscendência.
    - - se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29(priv.subs.púb), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.(mp oferece denúncia)
      - O PRAZO DECADENCIAL: NÃO SOFRE SUSPENSÃO e NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO!
      - 6 meses após saber autoria do crime
  - - - ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;❌🗣
    - - Extingue a Punibilidade
  - - - Penas restrit.Direitos 🔃substituem as de Liberdade quando
        
        Priv.Liberdade NÃO superior a 4 anos
        
        sem violência ou ameaça :warning:
        
        Sempre, quando culposo
      - § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos,
        
        poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade👴😷, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.😷
    - - com pena inferior a 4 anos,
        
        seria possível o início do cumprimento da pena em regime aberto
  - - - 5 DIAS
      - 15 dias réu solto/afiançado
  - - - Pessoal(REAL🏠)
        
        Carta Rogatória✉🛫
        
        E sabe o local
        
        Suspende o curso do prazo prescricional🛑🕐
        
        Carta Precatória📨
        
        Reside longe da jurisdição do Juiz que tramita o processo
        
        Deve indicar
        
        juízes
        
        sedes
        
        finalidade
        
        Juízo e lugar🗓⌚
        
        dia e hora comparecimento
        
        REGRA
        
        Mandado de citação👔📄
        
        Deve Conter
        
        casa réu🏠
        
        nome querelante *
        
        nome do 👨‍⚖️
        
        nome do réu
        
        ou seus sinais característicos
        
        finalidade
        
        Juízo e lugar🗓⌚
        
        dia e hora comparecimento
        
        requisitos
        
        Leitura
        
        Entrega do contra fé
        
        Declaração do oficial
        
        aceitação ou recusa
      - Ficta(PRESUME-SE😒🏡)
        
        Hora Certa⌚👔
        
        Se o acusado não comparecer 🤷‍♂️
        
        SERLHE-Á NOMEADO DEFENSOR DATIVO👨‍⚖️👉👔
        
        Edital🧾
        
        Se este não comparecer
        
        O juiz pode determinar produção de provas CONCRETAMENTE urgentes
        
        Prazo de 15 dias
      - Casos Especiais⭐
        
        citação MILITAR
        
        Ao Chefe de serviço
        
        Funcionário Público
        
        Ao chefe
        
        preso
        
        Pessoalmente
    - - Defensor, Advogado e Assistente👔👔👔
        
        far-se-á por Órgão Oficial🏯
        
        STJ, a prerrogativa legal da intimação pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser renunciada expressamente pelo profissional.
      - Atos subsequentes à citacão.
      - MP🏛 e Def.Púb
        
        Pessoalmente👉🧔
    - - Prazo para defesa
        
        conta-se a partir da Citação⏳
        
        é não da juntada
    - - Seguimento do processo
        
        Sem a presença do acusado 🤷‍♂️
        
        que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo
    - - Art 293
        
        Fugitivo entra em casa alheia🏃‍♀️
        
        À NOITE🌑
        
        / / /
        
        Cerco e incomunicabilidade até de manha;
        
        DE DIA🌞
        
        Morador intimado a entregar
        
        Recusando-se o executor convocará duas testemunhas entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso;
      - Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado
        
        a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
        
        b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
        
        c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; 👉📖
        
        d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração; 👉💰
        
        e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
  - - - Caso não tenha, ser-lhe-á indicado defensor pelo Juiz,👨‍⚖️👉👔
        
        ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança
        
        , ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação
    - - Ao Ministério Público se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes
        
        Acerca de processos que interessam a cônjuge, ou a parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
  - - - , porém, somente dentro do prazo decadencial que o ofendido possuía para oferecê-la, ou seja, 06 (seis) meses, a contar da data em que o ofendido vier a saber a identidade de seu ofensor
    - - É Facultativa
        
        não sendo de Ofício
        
        quando a vítima demonstrar por qualquer meio a vontade de desistir do feito
- - - - Falta de advogado em interrogatório ou depoimento
    - - decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
  - - - o MP não narrar o vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado
        
        Não precisando ser minucioso nos atos de cada um.