Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios do Direito Penal - Coggle Diagram
Princípios do Direito Penal
Princ. Legalidade
Princ. Estrita legalidade
= Reserva legal
Não há crime sem Lei
Não pode editar medida provisória para criar ou editar crime ou direito penal
Salvo para beneficiar o Réu (STJ)
Não posso ter o costume para criar infrações
Não permitido analogia em Malam Partem
Princ. da Taxatividade
Deve prever conduta e pena específica
Legalidade
Formal
Formalidades
Material
Afeta direitos e garantias
Princ. Anterioridade
Conduta anterior a lei não é crime
Pode haver Vacacio Legis
Princ. da individualização da pena
Plano legislativo
Ao estabelecer penas em abstrato
Plano judicial
Aplicação da lei ao fato concreto
Plano administrativo
Execução da pena
Princ. Personalidade ou intranscendência
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens estende aos sucessores até o limite do patrimônio transferido
Princípio da Alteridade
Ninguém será punido por ofender (apenas) bem jurídico próprio
Alteridade = Alterno = outro