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4- DIREITO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
CONJUNTO DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
INFRACONSTITUCIONAIS
REGRAS
LIMPE
LEGALIDADE
RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO
LEGALIDADE DA ADM. PÚBLICA- ESTRITA
RESERVA LEGAL: SÓ A LEI PODE REGULAMENTAR
IMPESSOALIDADE
NÃO BUSCAR INTERESSE PESSOAL
BUSCA DO INTERESSE COLETIVO
IMPESSOALIDADE # ISONOMIA
MORALIDADE
IDEIA DE ÉTICA
POSTURA NA VIDA PRIVADA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PUBLICIDADE
ACESSO À INFORMAÇÃO
EFICIÊNCIA
RENDIMENTO FUNCIONAL
ECONOMICIDADE
CUSTO X BENEFÍCIO
OUTROS PRINCIPIOS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRERROGATIVAS, PRIVILÉGIOS, VANTAGENS
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
LIMITES
SUJEIÇÕES
RESTRIÕES
RAZOABILIDADE
NECESSIDADE DE EQUILIBRIO ENTRE OS MEIOS E FINS
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERMANÊNCIA
REGULARIDADE
SERVIÇO NÃO PODE PARAR
FINALIDADE
FIM DA ADM PÚBLICA
AUTOTUTELA
FUNÇÃO DE CONTROLE
FISCALIZAÇÃO
SEGURANÇA JURÍDICA
RESPEITO POR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS
SITUAÇÕES JÁ FIRMADAS
MOTIVAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO
INDICAÇÃO DOS FATOS