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Mandado de Segurança, (LXX) - MS COLETIVO
pode ser impetrado por:, MS…
Mandado de Segurança
Legitimidade PASSIVA
autoridade pública
- ilegalidade
- abuso de poder
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Legitimidade ATIVA
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coletivo
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- partido político - representação no CN
basta
- 1 deputado
OU
- 1 senador
para representar o partido no CN
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MS INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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