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Mandado de Injunção, Falta de norma regulamentadora - Coggle Diagram

- - - - expresso na CF (art5º, LXXI)
        
        LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
        
        Rol meramente Exemplificativo
        
        cabe MI para qualquer direito/garantia fundamental sempre que faltar norma regulamentadora
  - - - partido político
        representação CN
      - organização sindical,
        entidade de classe ou
        associação
      - Defensoria Pública
        
        mesmos legitimados do
        Mandado de Segurança + MP e DP
      - MP
- - - - aposentadoria especial dos servidores pub - art 40, §4º
  - - - ex.: direito de grave dos servidores - art. 37,VII
- - - - poder de decisão e competência para a prática de atos administrativos decisórios.