Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2- DIREITO PROCESSUAL PENAL (AÇÃO PENAL) - Coggle Diagram
2- DIREITO PROCESSUAL PENAL (AÇÃO PENAL)
CARACTERÍSTICAS
AÇÃO PENAL PÚBLICA
ESPÉCIES
INCONDICIONADA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
INTERESSE PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DENUNCIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
INTERESSE DO OFENDIDO
FEITA PELO PARTICULAR
DELEGADO NÃO PODE INSTALAR DE OFICIO
ORIGEM POR
QUEIXA-CRIME
DECADÊNCIA
6 MESES
A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME
NOTITIA CRIMINIS
GÊNERO
AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DE UM FATO CRIMINOSO
DELATIO CRIMINIS
ESPÉCIE
QUANDO ALGUÉM INFORMA À AUTORIDADE POLCIAL O FATO DELITUOSO
CONCEITO AÇÃO PENAL PÚBLICA
PROCESSO JUDICIAL QUE SERVE DE INSTRUMENTO PARA QUE O ESTADO POSSA APLICAR O
DIREITO PENAL
CONCEITO AÇÃO PENAL PRIVADA
ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL QUE CABERÁ O
QUERELANTE
DAR CONTINUIDADE A PERSECUÇÃO PENAL POR MEIO DE
QUEIXA-CRIME
IRRETRABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO
SERÁ IRRETRATÁVEL, DEPOIS DE
OFERECIDA
A DENÚNCIA
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA
PRINCIPIO DA
INDISPONIBILIDADE
PRINCÍPIO DA
DIVISIBILIDADE
PRIVADA
PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE
PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE