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Legislação do sus, ((• Federal- Ministério da Saúde, Conbselho Nacional…
Legislação do sus
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Integralidade e assistência: Desde a promoção da saúde, ex.: Ensinar as crianças da escovação: (Saúde Bucal), até o ato da morte da pessoa. Desde os principios
básicos até o final (Atestado de óbito). Tudo é regulamentado pelo SUS,
o Estado é responsável por isso.
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Para receber o repasse , Fundo Nacional de Saúde os Municípios,
Estados e Distrito Federal devem contar com:
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• Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salário.
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• Recursos financeiros, gestão financeira,
planejamento e orçamento
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Art.196 CFRFB/88
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de doenças e de outros agravos e ao acesso Universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
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• Federal- Ministério da Saúde, Conbselho Nacional de Saúde,
comissão intergestores Tripartite.
• Estadual- Secretaría de Estado da Saúde, Conselho Estadual da Saúde,
🤷♂️ Comissão Integradora Bipartite.
• Municipal- Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde.
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• Na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde,
Na formulação de estratégias de
Implementação dessa política;
• No Controle da utilização de recursos; no controle sobre a execução: na mobilização Atualmente já estamos na 16ª. Conferência Nacional de Saúde ou( 8ª+8) 2020.
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• o município deve criar conselhos
Fundo municipal de saúde; ter o plano municipal de saúde aprovado pelo conselho com detalhamento da programação e orçamento da saúde (PROS).
Pacto Pela Saúde 2006
• Nova proposta de Organização do sistema, de uma gestão pacto pela vida ,pacto do sus, pacto pela gestão
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