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DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB (arts. 45 ao 54, do EOAB) - Coggle Diagram

- - - - :check: Constituição;
        :check: A ordem jurídica do Estado democrático de direito;
        :check: Os direitos humanos;
        :check: A justiça social.
    - - :check: Pela boa aplicação das leis;
        :check: Pela rápida administração da justiça;
        :check: Pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
    - - :check: A representação, defesa, seleção e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
- - - - 81 Conselheiros Federais (27 UF x 3). :red_flag: Voto é por delegação.
      - Ex-Presidentes da OAB. :red_flag: Direito apenas a voz.
      - Presidente Nacional da OAB.
    - - Intervir nos Conselhos Seccionais, quando constatar grave violação do EOAB ou do Regulamento Geral. :red_flag: Depende de prévia aprovação por 2/3 das demais delegações.
      - Autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis.
      - Representar os advogados em órgãos e eventos internacionais da advocacia.
      - Ajuizar ADI, ação civil pública, MS coletivo, mandado de injunção, dentre outras.
      - Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais.