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Competência dos Juízes Federais - Coggle Diagram
Competência dos Juízes Federais
Causas em que a União; entidades autárquicas e empresas públicas federais
:check: Autoras; rés; assistentes ou oponentes
:red_cross: Falência, acidentes de trabalho sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Estado estrangeiro ou organismo internacional :green_cross: Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Crimes políticos e as infrações penais.
:check: Bens ou serviços da União, entidades autárquicas ou empresas públicas.
:red_cross: Contravenções penais.
Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País.
Grave violação de direitos humanos.
Crimes contra:
Organização do trabalho.
Sistema e ordem econômico-financeira.
Remédios constitucionais
Habeas corpus , em matéria criminal, de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade.
Mandados de segurança contra ato de autoridade federal.
Habeas data contra ato de autoridade federal.
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.
Execução de carta rogatória, após o "exequatur"; e de sentença estrangeira, após a homologação.
Causas referentes à nacionalidade e à naturalização.