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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Coggle Diagram
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
VISA PROTEGER OS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS
OBJETIVO DE CONCEDER AO TITULAR CONTROLE SOBRE O QUE SERÁ FEITO COM SEUS DADOS
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Fiscaliza
Regulamenta
Órgão de adm púb federal
integrado à Presidência da República
Ponto polêmico!
Deveria ser órgão independente
Necessidade de consentimento
que pode ser revogado pelo titular
Consentiu para uma finalidade, não pode ser usado para outra
sem novo consentimento
Os dados não serão descartados qdo são exigidos para cumprir obrigação legal
Ex
Dados bancários
Instituições financeiras, por lei, são obrigadas a manter os registros
Desligamento do trabalhador
A empresa pode manter por 2 anos, pois ainda podem ser discutidos direitos trabalhista
SANDBOX (CAIXA DE AREIA)
ambiente fechado para testar os resultados produzidos pelas tecnologias
testar os algorítimos
QUESTIONAMENTOS
ALVARÁ PRÉVIO PARA PROGRAMAR ELUCIDANDO PROPÓSITOS?
TRATAR PROGRAMAÇÃO COMO PROGRESSO CIENTÍFICO?
COMO PROTEGER O SEGREDO DE INDÚSTRIA?