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DECRETO 1171/94
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DECRETO 1171/94
PARTE3
VEDAÇÕES
- Usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem
- Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim
O Código de Conduta da Alta Administração (ministro de Estado, secretário de governo, diretor de empresa pública etc.) dispõe que essas pessoas podem receber brindes de até 100 reais.
Vedações sobre Relações Humanas
- Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
Vedações sobre Relações Humanas
- Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister (lembra do dever da atualização?);
Vedações sobre Relações Humanas
- Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Vedações sobre Relações Humanas
- Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
Vedações sobre Relações Humanas
- Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
Vedações sobre Relações Humanas
- Desviar servidor público para atendimento a interesse particular (servidor em sentido amplo também);
Vedações sobre Relações Humanas
Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
Vedações Importantes – ATENÇÃO!!
- Alterar ou DETURPAR O TEOR DE DOCUMENTOS que deva encaminhar para providências;
- Iludir ou tentar ILUDIR qualquer PESSOA que necessite DO ATENDIMENTO em serviços públicos;
- RETIRAR da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, QUALQUER
DOCUMENTO, livro OU BEM pertencente ao patrimônio público. Se estiver autorizado, ok!
Vedações Finais
- Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
- Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
- Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
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