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Art. 13º ao 17º 8.112/90 - Coggle Diagram

- - - - Ñ pode ser prorrogado
    - - se servidor for nomeado em novo concurso
        
        porém estiver de licença/afastamento -
        o prazo(da posse)
        começará a contar do término do impedimento(licença/afastamento)
      - § 3o A posse poderá dar-se mediante PROCURAÇÃO específica.
        
        deve ser específica
        para aquele ato
        com detalhes sobre a posse
        
        § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
        nomeação.
        
        Só há POSSE na nomeação -
        nenhum outro provimento mais
        
        § 5o No ato da posse, o servidor
        apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
        
        § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
        
        se em 30 dias
        Ñ tomar posse
        o ato da nomeação torna-se SEM EFEITO
        
        Ñ há que se falar em exonerar
        pq nem vínculo foi gerado
        pela falta da tomada de posse,
        se ñ há vínculo ñ pode exonerar.
        
        Servidor EMPOSSADO em novo concurso
        deve apresentar declaração de bens
        para Ñ haver salto no patrimônio
        de um cargo para outro -
        podendo prejudicar o servidor.