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LEI 8112, image, image, image, image, image, image - Coggle Diagram

- - - - ARQUIVAMENTO
        
        ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS
        
        PAD
  - - - 3 SERV. ESTÁVEIS
      - PRESIDENTE DEVE POSSUIR EQUIVALÊNCIA DE ESCOLARIDADE OU SUPERIOR
    - - INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
      - INQUÉRITO:
        
        1 INSTRUÇÃO
        
        2 DEFESA
        
        3 RELAT. FINAL
      - JULGAMENTO - ACATARÁ O RELATÓRIO FINAL SALVO QUANDO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS
  - - - FALTAR POR MAIS DE 30 DIAS CONSECUTIVOS
    - - FALTAR POR MAIS DE 60 DIAS EM 12 MESES