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LEI 8112
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LEI 8112
INDENIZAÇÕES
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
INDENIZAÇÕES GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
- Gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei
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II – DIÁRIAS
- Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
- RECEBEU A DIÁRIA E NÃO SAIU DA SEDE, OU SAIU E RETORNOU ANTES DO PREVISTO = DEVE RESTIUIR O VALOR EM 5 DIAS
III – Indenização de Transporte.
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
IV – auxílio-moradia
Art. 53.AJUDA DE CUSTO
Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente
- NA REMOÇÃO - transporte do servidor e de
sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
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Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
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IV - Auxílio-Moradia
- Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
- DESDE QUE:
- NÃO TENHA IMÓVEL FUNCIONAL
- CONJUGE NÃO OCUPE IMÓVEL FUNCIONAL
- NÃO TENHA IMÓVEL OU TENHA SIDO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NA REGIÃO INCLUSIVE O CONJUGE
- NENHUM RESIDENTE RECEBEA AUXÍLIO MORADIA
- TENHA SE MUDADO PARA SER MINISTROS DE ESTADO OU EQUIVALENTE
- Auxílio-moradia é limitado a 25% $$
- LIMITADO ATÉ 1800,00
- FALECIMENTO OU EXONERAÇÃO = IMÓVEL À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR OU AQUISIÇÃO E O AUXÍLIO FICA POR + 1 MÊS
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