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8.112/90 Arts. 5º ao 8º, § 1º As atribuições do cargo podem justificar a…

- - - - III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
        
        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
        
        V - a idade mínima de dezoito anos;
        
        VI - aptidão física e mental.
        
        § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso
        
        CF - Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
        de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
        
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        Até 20%
        
        militares Ñ entram na 8.112/90
        (podem ter lei diferente de idade)
      - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos,
        cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
        
        I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
        
        II - incapacidade civil absoluta;
        
        III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        
        IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
        
        V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
    - - Lei Ñ pode fazer distinção entre Nato e Naturalizado
        quem faz é a CF88
        
        .Ñ há diferença na 8.112/90
        
        CF88, Art. 12º, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção
        entre brasileiros natos e naturalizados,
        salvo nos casos previstos nesta Constituição.
        
        CF88, Art 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
        
        I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
        
        II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        III - de Presidente do Senado Federal;
        
        IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
        
        V - da carreira diplomática;
        
        VI - de oficial das Forças Armadas.
        
        VII - de Ministro de Estado da Defesa