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Atos Administrativos, Elementos - Coggle Diagram

- - - - Conforme a lei
    - - Realizável
    - - Definido quando ao destinatário, aos efeitos, ao tempo e ao lugar
    - - Correto, Justo e Ético
  - - - Data de início/término
    - - Subordina o ato a um evento futuro/incerto
    - - Ônus imposto ao destinatário do ato
    - - os elementos acidentais somente têm lugar nos atos
        discricionários, não havendo espaço legal para encargos, termos ou condições nos atos vinculados.
  - - - Proibido por Lei
      - Com conteúdo diverso do previsto em lei
      - Impossível
      - Imoral
      - Incerto(Destinatário, Coisa, Lugar)
    - - Nulo e não passível de convalidação
- - - - Falso
      - Inexistente
      - Ilegítimo
      - Juridicamente Inadequado
  - - - vinculados
      - discricionários
      - atos que não exijam motivação
- - - - Atos administrativos devem ser escritos e publicados, mas como exceção: admitem-se gestos, palavras, sinais etc.
  - - - Pode ser convalidado
      - Não atinge o direito do administrado
    - - Defeito essencial
- - - - Edição de Atos Normativos
      - Decisão de Recursos Administrativos
      - Matérias de Competência Exclusiva
  - - - Excesso de Poder
      - Usurpador de Função
      - Funcionário de Fato
        
        O ato é ilegal, mas é válido para terceiros de boa-fé. (Teoria da Aparência)
    - - Impedimento
      - Suspeição
- - - - Satisfação do Interesse Público
      - invariável
    - - Resultado especifico (objeto do ato)
      - própria de cada ato (variável)