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Crimes Contra a Liberdade Individual Domicilio Correspondências …

- - - - Art. 146 - Constranger alguém, mediante:
        
        VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA,
        ou
        
        depois de lhe haver REDUZIDO, por qualquer outro meio, a capacidade de RESISTÊNCIA,
        
        a NÃO fazer o que a lei PERMITE,
        ou
        
        a FAZER o que ela NÃO MANDA:
        
        Detenção, de 3 meses a 1 ano, OU multa.
        
        § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à VIOLÊNCIA.
        
        :snowflake:
        
        Exclusão da ilicitude
        
        § 3º - NÃO se compreendem na disposição deste artigo:
        
        II - a coação exercida para IMPEDIR SUICIDIO. :red_cross:
        
        I - a intervenção MÉDICA ou CIRÚRGIA, :red_cross:
        
        SEM o consentimento do paciente ou de seu representante legal,
        se justificada por iminente perigo de VIDA;
        
        :fire:
        
        Aumento de pena
        
        § 1º - As penas aplicam-se CUMULATIVAMENTE e em
        DOBRO,
        quando, para a execução do crime,
        
        se reúnem MAIS de 3 pessoas,
        (4 Agentes)
        
        ou há emprego de
        ARMAS.
  - - - Art. 147 - Ameaçar alguém, por PALAVRA, ESCRITO ou GESTO, ou qualquer outro meio simbólico,
        
        de causar-lhe MAL INJUSTO E GRAVE:
        
        Detenção, de 1 a 6 meses, OU multa.
        
        Parágrafo único - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO .
  - - - Art. 147-A. Perseguir alguém,
        
        REITERADAMENTE e
        
        por QUALQUER meio,
        ameaçando-lhe a integridade FÍSICA ou PSICOLÓGICA, restringindo-lhe a capacidade de LOCOMOÇÃO ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de LIBERDADE ou PRIVACIDADE.
        
        RECLUSÃO , de 6 meses a 2 anos, E MULTA.
        
        :fire:
        
        § 1º A pena é aumentada de
        METADE
        se o crime é cometido:
        
        III – mediante
        CONCURSO
        2 ou mais pessoas
        ou
        
        com o emprego de
        ARMA.
        
        I – contra
        CRIANÇA,
        
        ADOLESCENTE
        
        IDOSO;
        
        .
        
        II – contra MULHER por razões da condição de
        SEXO FEMININO,
        
        .
        
        2 more items...
        
        § 2º As penas deste artigo são aplicáveis SEM prejuízo das correspondentes à VIOLÊNCIA.
        
        § 3º Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO. :warning:
      - crime HABITUAL :warning:
        
        não admitem a tentativa :red_cross:
        
        a perseguição pode se dar pelos meios físico, virtual (cyberstalking), fotos, drones etc
        
        crime bicomum
        
        crime de menor potencial ofensivo
        
        somente DOLO
    - - Violência PSICOLÓGICA contra a MULHER
        
        Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que
        
        a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou
        
        que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
        
        mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou
        
        qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
        
        RECLUSÃO 6 meses a 2 anos, e multa
        se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)
  - - - Art. 148 - PRIVAR alguém de sua liberdade, mediante SEQUESTRO ou CÁRCERE privado:
        Reclusão, de 1 a 3 anos.
        
        .
        
        Qualificadoras :explode:
        
        .
        
        § 1º - A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos:
        
        .
        
        1 more item...
        
        III - se a privação da liberdade dura
        MAIS de 15 dias. :calendar:
        
        .
        
        2 more items...
        
        II - se o crime é praticado mediante
        INTERNAÇÃO
        da vítima em casa de saúde ou hospital; :hospital:
        
        .
        
        2 more items...
        
        .
        
        § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, GRAVE sofrimento FÍSICO ou MORAL:
        Reclusão, de 2 a 8 anos.
        
        Não é sofrimento MENTAL :red_cross:
  - - - Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo,
        
        quer submetendo-o a trabalhos FORÇADOS ou
        
        a jornada EXAUSTIVAS,
        
        condições DEGRADANTES de trabalho,
        
        quer restringindo, por qualquer meio, sua LOCOMOÇÃO em razão de DÍVIDA contraída com o empregador ou preposto:
        
        Reclusão, de 2 a 8 anos, E MULTA, :heavy_plus_sign: pena da VIOLÊNCIA.
        
        .
        
        § 1o Nas MESMAS penas incorre quem:
        
        II –
        
        mantém VIGILÂNCIA OSTENSIVA no local de trabalho ou
        
        se APODERA de DOCUMENTOS ou OBJETOS pessoais do trabalhador, com o FIM de RETÊ-LO no local de trabalho.
        
        I – CERCEIA o uso de qualquer meio de TRANSPORTE por parte do trabalhador, com o FIM de RETÊ-LO no local de trabalho;
        
        :fire:
        
        Majorante
        
        § 2o A pena é aumentada de
        METADE,
        se :
        
        II – por MOTIVO de preconceito de:
        
        RAÇA,
        
        COR,
        
        ETNIA,
        
        RELIGIÃO ou
        
        ORIGEM.
        
        I – contra CRIANÇA ou ADOLESCENTE;
  - - - Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante:
        
        GRAVE ameaça,
        
        VIOLÊNCIA,
        
        COAÇÃO,
        
        FRAUDE ou
        
        ABUSO,
        com a finalidade de:
        .
        
        remover-lhe ÓGÃOS, tecidos ou partes do corpo; :<3:
        
        submetê-la a TRABALHO em condições análogas à de ESCRAVO; :man_with_turban::skin-tone-5:
        
        submetê-la a QUALQUER tipo de SERVIDÃO; :male-cook::skin-tone-4:
        
        ADOÇÃO ilegal :baby::skin-tone-3: ou
        
        Exploração SEXUAL. :bikini:
        
        Reclusão, de 4 a 8 anos, E multa.
        
        :fire:
        
        Majorante
        
        § 1o A pena é aumentada de
        1/3 a METADE
        se:
        
        III - o agente se prevalecer de relações de
        
        PARENTESCO,
        
        DOMESTICA,
        
        de COABITAÇÃO,
        
        de HOSPITALIDADE,
        
        de dependência ECONÔMICA, :moneybag:
        
        de AUTORIDADE ou
        
        de SUPERIORIDADE hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;
        
        .
        
        1 more item...
        
        I - cometido por FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício de SUAS FUNÇÕES ou A PRETEXTO de exercê-las;
        
        II - contra:
        
        CRIANÇA,
        
        ADOLESCENTE ou
        
        IDOSO ou
        
        DEFICIENTE;
        
        :snowflake:
        
        Diminuição
        
        § 2o A pena é REDUZIDA de
        1/3 a 2/3
        se o agente:
        - PRIMÁRIO
        e
        - NÃO integrar ORGANIZAÇÃO criminosa.
    - - um sujeito faz um anúncio em um site de aluguéis de temporada. Ao receber uma pessoa interessada na casa, oferece a ela um chá que contém um sonífero, isso porque tem a intenção de remover órgãos dessa vítima.
        Após ingerir o chá, minutos depois a vítima desmaia e o agente já se prepara para realizar a operação e retirar um rim dessa pessoa.
        Entretanto, antes que o agente comece a retirar o órgão, a polícia invade a casa e o prende em flagrante.
        No caso do exemplo acima, o agente terá praticado o tráfico de pessoas consumado, mesmo que não tenha efetivamente cumprido a finalidade que almejava.
  - - - Art. 146-A.
        Intimidar sistematicamente,
        individualmente ou em grupo,
        
        mediante violência física ou psicológica,
        
        uma ou mais pessoas,
        de modo intencional e repetitivo,
        sem motivação evidente,
        por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou
        
        de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
        
        MULTA, se a conduta não constituir crime mais grave.
      - .
        
        Intimidação sistemática virtual
        (cyberbullying)
        
        Parágrafo único.
        
        Se a conduta é realizada por meio
        
        da rede de computadores,
        
        de rede social,
        
        de aplicativos,
        
        de jogos on-line ou
        
        por qualquer outro meio ou ambiente digital,
        
        ou transmitida em tempo real:
        
        RECLUSÃO 2 anos a 4 anos, e multa,
        se a conduta não constituir crime mais grave.
        (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
- - - - :snowflake:
        
        § 3º - NÃO constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
        
        I - durante o DIA, com observância das formalidades LEGAIS, para efetuar PRISÃO ou outra diligência; :check:
        
        II - a QUALQUER hora do DIA ou da NOITE, quando algum CRIME está sendo ali PRATICADO ou na IMINÊNCIA de o ser. :check:
        
        exclusão da ilicitude :snowflake:
      - .
        
        § 4º - A expressão "CASA" compreende:
        
        I - QUALQUER compartimento habitado; :house:
        
        II - aposento OCUPADO de habitação COLETIVA;:house:
        
        III - compartimento NÃO ABERTO ao PÚBLICO , onde alguém exerce PROFISSÃO ou ATIVIDADE. :house:
      - .
        
        § 5º - NÃO se compreendem na expressão "casa":
        
        I - HOSPEDARIA :red_cross:, ESTALAGEM:red_cross: ou qualquer outra habitação COLETIVA, enquanto ABERTA :red_cross:, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
        
        II - TAVERNA :red_cross:, casa de JOGO :red_cross: e outras do mesmo gênero. :red_cross:
      - :explode:
        
        Qualificadora
        
        § 1º - Se o crime é cometido:
        
        durante a NOITE, ou
        
        em lugar ERMO, ou
        
        com o emprego de VIOLÊNCIA ou
        
        de ARMA, ou
        
        por 2 ou MAIS pessoas:
        
        Detenção, de 6 meses a 2 anos, :heavy_plus_sign: pena da VIOLÊNCIA.
- - - - Art. 151 - DEVASSAR indevidamente o CONTEÚDO de correspondência FECHADA, dirigida a OUTREM:
        Detenção, de 1 a 6 meses, OU multa.
        
        .
        
        § 1º - Na MESMA PENA incorre:
        
        .
        
        Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
        
        II - quem indevidamente
        
        DIVULGA, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida A TERCEIRO,
        ou
        
        conversação telefônica entre outras pessoas;
        
        .
        
        2 more items...
        
        III - quem IMPEDE a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
        
        .
        
        Sonegação ou destruição de correspondência
        
        quem SE APOSSA indevidamente de CORRESPONDÊNCIA alheia,
        embora NÃO fechada e,
        no todo ou em parte,
        a SONEGA ou DESTRÓI;
        
        :fire:
        
        Majorante
        
        § 2º - As penas aumentam-se de
        METADE
        se há
        DANO
        para outrem.
        
        :explode:
        
        Qualificadora
        
        § 3º - Se o agente comete o crime, com ABUSO de FUNÇÃO em:
        
        serviço POSTAL,
        
        TELEGRÁFICO,
        
        RADIOELÉRICO ou
        
        TELEFÔNICO:
        
        Detenção, de 1 a 3 anos.
        
        ação INCONDICIONADA . :warning:
  - - - Art. 152 - Abusar da condição de SÓCIO ou EMPREGADO
        
        de estabelecimento comercial ou industrial para,
        
        no todo ou em parte,
        
        DESVIAR, SONEGAR, SUBTRAIR ou SUPRIMIR correspondência, ou REVELAR a ESTRANHO seu conteúdo:
        
        Detenção, de 3 meses a 2 anos.
        
        Parágrafo único - Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO.
      - Crime próprio (usa a condição de sócio ou empregado).
        
        Sujeito passivo é a pessoa JURÍDICA.
- - - - Art. 153 - DIVULGAR alguém,
        
        SEM justa causa,
        CONTEÚDO de:
        
        Documento PARTICULAR ou
        
        Correspondência CONFIDENCIAL,
        de que É DESTINATÁRIO ou DETENTOR, e cuja divulgação possa produzir DANO a OUTREM:
        
        Detenção, de 1 a 6 meses, OU multa .
        
        :explode:
        
        § 1o-A. DIVULGAR ,
        
        SEM justa causa,
        
        Informações SIGILOSAS ou RESERVADAS,
        
        assim definidas em LEI,
        
        CONTIDAS ou NÃO nos sistemas de informações ou banco de dados da Admini. Pública:
        
        Detenção, de 1 a 4 anos, E multa.
        
        § 2o
        
        REGRA = por REPRESENTAÇÃO
        .
        
        EXCEÇÃO = Quando resultar PREJUÍZO para a Administração Pública, a ação penal será INCONDICIONAL.
        
        praticado pelo particular contra a
        Administração Pública,
        
        infração de médio potencial ofensivo
        
        Nos casos em que o sujeito ativo for o funcionário público, então o crime será o previsto no artigo 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional) :warning:
        
        § 1º Somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO.
  - - - .
        
        Parágrafo único -
        REGRA = mediante REPRESENTAÇÃO.
        
        EXCEÇÃO = salvo se o crime é cometido
        
        contra a ADMINIS. Pública direta ou indireta
        ou
        
        contra Empresas CONCESSIONÁRIAS de Serviços PÚBLICOS.
      - Art. 154 - REVELAR alguém,
        
        SEM justa causa,
        SEGREDO, de que tem ciência em razão de:
        
        função,
        
        ministério,
        
        ofício ou
        
        profissão,
        e cuja REVELAÇAO POSSA produzir DANO a OUTREM:
        
        Detenção, de 3 meses a 1 ano, OU multa.
  - - - .
        
        Art. 154-A. INVADIR dispositivo INFORMÁTICOS de uso ALHEIO,
        
        conectado ou não à rede de computadores,
        
        com o FIM de OBTER, ADULTER ou DESTRUIR DADOS ou INFORMAÇÕES
        
        SEM autorização expressa ou tácita DO USUÁRIO do dispositivo ou
        
        de instalar VULNERABILIDADES para OBTER VANTAGEM ilícita:
        .
        Reclusão, de 1 a 4 anos, E multa.
        
        :fire:
        
        aumento
        
        § 2º Aumenta-se a pena de
        1 a 2/3
        se da invasão resulta
        PREJUÍZO ECONÔMICO. :money_with_wings:
        
        .
        
        § 1o Na MESMA PENA incorre
        
        quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde
        
        DISPOSITIVO ou PROGRAMA de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
        
        exceção pluralística à teoria monista
      - Qualificadora
        
        § 3o Se da invasão RESULTAR
        
        a OBTENÇÃO de conteúdo de comunicações eletrônicas PRIVADAS,
        - segredos COMERCIAIS
        ou industriais,
        - informações SIGILOSAS,
        assim definidas em LEI,
        ou
        - o CONTROLE REMOTO
        NÃO autorizado do DISPOSITIVO INVADIDO:
        
        Reclusão, de 2 a 5 anos, E multa.
        
        Aumento :fire:
        
        § 4o aumenta-se a pena de
        1 a 2/3
        
        se houver DIVULGAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO ou TRANSMIÇÃO a terceiro,
        
        a QUALQUER título, dos dados ou informações obtidos.
        
        médio potencial ofensivo.
      - .
        
        § 5o Aumenta-se a pena de
        1/3 à METADE
        se o crime for praticado contra:
        
        I - PRESIDENTE da República, GOVERNADORES e PREFEITOS;
        .
        
        II - PRESIDENTE do STF;
        .
        
        III - PRESIDENTE da
        
        Câmara dos Deputados,
        
        do Senado Federal,
        
        de Assembleia Legislativa de Estado,
        
        da Câmara Legislativa do DF ou
        
        de Câmara Municipal; ou
        .
        
        IV - DIRIGENTE MÁXIMO
        
        da ADM. direta e indireta
        
        federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.