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PROCESSO LEGISLATIVO, original-5964a348885d720159b9a915c2271…

- - - - Publicada no DOU, e não há sanção ou veto presidencial
    - - 1/3 da Câmara ou do Senado
        
        Presidente da República
        
        Mais da metade das Assembleias Legislativas
    - - 1-Câmara dos Deputados ou Senado, a depender dos requisitos
        
        Devendo ser votada em dois turnos em ambas as Casas
- - - - Ex: Estatuto da Magistratura
- - - - Não passa pela sanção presidencial
      - Pode ser de iniciativa de qualquer casa do Congresso
    - - 1- Apresentação
        
        2- Casa iniciadora e revisora
        
        3- Análise pelas comissões
        
        4- Aprovação
- - - - O Congresso tem 48h para publicar e distribuir a matéria
        
        Designa uma comissão mista para emitir parecer
        
        Esta terá 24h para ser instalada
        
        Composta por 12 senadores e 12 deputados, somente podendo ser iniciada com a presença de 1/3 dos membros de cada Casa Legislativa
- - - - Discutida
      - Votada
      - Promulgada em ambas as Casas
      - Apenas a Casa interessada participa
- - - - Votação única, vedada qualquer emenda
        
        Não tratará sobre
        
        Organização do Poder Judiciário e MP
        
        Nacionalidade,cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
        
        Planos plurianuais de diretrizes orçamentárias e orçamentos