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Direitos Civis / Humanos - Coggle Diagram
Direitos Civis / Humanos
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Liberdades individuais
Corroboram com o cumprimento dos direitos civis fundamentais, estabelecendo os limites da interferência estatal na vida privada dos cidadãos e evitando o abuso de poder.
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"O direito fundamental à liberdade admite restrição como todo direito fundamental e não pode ser usado pra incitar crimes, para o cometimento de injúrias raciais, morais, pessoais e outras atrocidades ou mesmo para justificar a violação os termos de uso e às políticas estabelecidas pelas plataformas que estejam dentro dos limites legais."
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1ª geração dos direitos
Os direitos civis fazem parte da primeira geração dos direitos fundamentais. Os quais, normalmente, o Estado não poderia ferir
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Constituição Federal
Certos direitos, resguardados pela carta magna, podem ser fundamentais mas não absolutos, pois em situações excepcionais sua relativização é permitida
Exemplos: Direito a propriedade privada, privacidade, intimidade, liberdade de emprensa....
Criada com a finalidade de salvaguardar a defesa justa, a propriedade, a segurança jurídica e a liberdade de um indivíduo. Esta também assegura diariamente diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.
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Os direitos civis são regulamentados, principalmente, pelo Art. 5º na Constituição brasileira
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"O cidadão não se confunde com súdito porque encontra nas leis previamente elaboradas o campo de exercício da sua liberdade, não se submetendo a vontades arbitrárias. "
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