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LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR PARTE 2 - Coggle Diagram
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR PARTE 2
COBRANÇA DE TRIBUTOS
REGRA GERAL
CRIADO
MAJORADO
SOMENTE PODERÁ SER EXIGIDO
1º DIA DO ANO SEGUINTE DA PUBLICAÇÃO
+
90 DIAS DA PUBLICAÇÃO
EXCEÇÕES art 150 §1 cf
EXIGÊNCIA IMEDIATA
CRIADO
MAJORADO
EXIGIDOS DA PUBLICAÇÃO
IE - imposto de exportação
II - imposto de importação
tributos
urgentes
extras fiscais
regulatórios de mercado
IOF - imposto operações financeiras
Empréstimo Compulsório
guerrra
calamidade
Imposto Extraordinário Guerra
ALTERAÇÃO DE PRAZO de pagamento não aguardará o prazo de anterioridade SV 50 STF :warning:
art 150 IV cf - utilizar tributo com efeito de confisco;
tributo não poderá ser exigido como forma de confisco
Estendido às multas tributárias
S 70 STF
S323 STF
O fisco
não poderá como forma de coagir para pagar o
crédito tributário
interditar estabelecimento empresarial
apreender mercadoria
SANÇÃO NÃO
Art. 151. É vedado à União:
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
A
UNIÃO NÃO PODE ISENTAR
TRIBUTOS QUE
NÃO SÃO DE SUA COMPETÊNCIA
TRATADO INTERNACIONAL PODE
? :check:
art 98 CTN
- ratificado pelo PR poderá isentar tributos estaduais e municipais