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1- DIREITO ADMINISTRATIVO (ATOS ADMINISTRATIVOS) - Coggle Diagram
1- DIREITO ADMINISTRATIVO (ATOS ADMINISTRATIVOS)
CONCEITO
SERVE PARA CRIAR, ESTABELECER, EXTINGUIR, AMPLIAR E REDUZIR AS RELAÇÕES JURIDICAS DA ADM. PÚBLICA
MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE
DOTADA DE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
REQUISITOS
COM. FI. FO. MO. OB.
COMPETÊNCIA
ATRIBUIÇÃO DE PODERES
É IRRENUNCIÁVEL
MAS PODE SER DELEGADO
FINALIDADE
BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO
FORMA
MANEIRAS E PROCEDIMENTOS
MOTIVO
CAUSA, FATOS
OBJETO
CONTEÚDO, RESULTADOS OBTIDOS
ATRIBUTOS
P. A. I. (T.)
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
IDADE INICIAL DE LEGALIDADE
SUPOSIÇÃO DE LEGALIDADE
PODE SER:
RELATIVA: ADMITE IMPUGNAÇÃO
ABSOLUTA: NÃO ADMITE IMPUGNAÇÃO
AUTOEXECUTORIEDADE
EXECUÇÃO COM MEIOS DIRETOS
SEM NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
IMPERATIVIDADE
IMPOSIÇÃO
TIPICIDADE
CORRELAÇÃO