Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
COMPETÊNCIA - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA
IRRENUNCIÁVEL (ART.11)
EXC.: DELEGAÇÃO/AVOCAÇÃO
PROIB. DEL. (ART.13)
ATOS NORM.
DECISÃO REC.ADM
COMP. EXCLUS.
QUEM DELEGA É CO.R.NO.
DELEG.e REVOG. (ART. 14)
PUBLICADOS MEIO OFICIAL
DELEG. DELIMITARÁ (§1°)
DELEG. REVOG. QQ TEMPO (§2°)
MENÇÃO EXPRESSA DECISÕES (§3°)
PODE SER MESMA ESFERA
AVOCAÇÃO (ART. 15)
EXCEPCIONAL
MOTIVADA
TEMPORÁRIA
VERTICAL (HIERARQUIA)
OBS.
DEVER DECIDIR (ART. 48)
CONCLUÍDA INSTR.-30 DIAS
PRORROG. + 30 (ART. 49)
DEVER MOTIVAÇÃO (ART. 50)
"PER RELATIONEM"/ALIUNDE
PODE ANEXAR CÓPIA DECISÕES SEMELHANTES (§1°)
REDUZIR A ESCRITO